Transição Democrática (1984 - atual)
Decreto Nº 3.912 -identificação dos remanescentes das comunidades dos quilombos
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Decreto Nº 1.904 1996 - Institui o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH.
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Constituição Federal de 1988
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CEB-CNE Res 0398 - Dir Curriculares-Ens-Médio
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CEB-CNE-Res 0299 - Ensino Medio
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CEB04991-Dir-Curric-Educ-Profissional-Técnica 1999
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Carta de Porto Alegre - III Congresso Educação
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Lei 10.639 - altera a LDB de 1996 - inclui no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira"
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Lei 10.678 2003 - Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
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Parecer 16_1999 do CNE sobre Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico
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