Transição Democrática (1984 - atual)
Parecer 17_1997 do CBE - Diretrizes operacionais para a educação profissional em nível nacional
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PCB 02_1999 - Referencial curricular - Educação Infantil
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PCB 04_2000 - Diretrizes Operacionais - Educação Infantil
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Lei 10.741 - Estatuto do Idoso
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Lei 10861-Educ-Superior
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Lei 10.934 - LDO - Diretrizes Orçamentarias - 2005
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Lei 8072 - Crimes Ediondos
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Parecer 06_2005 do CNE - Reexame do Parecer CNE/CEB 24/2004, que visa o estabelecimento de normas nacionais para a ampliação do Ensino Fundamental para nove anos de duração
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Parecer 01_2003 do CNE - Consulta sobre formação de profissionais para a Educação Básica
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Lei 8429 - Improbridade Adm
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