Transição Democrática (1984 - atual)
Lei 9615 - Lei Pelé
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Lei 8666 - cons - Licitaçoes E Contratos
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Lei 9096 - Partidos Políticos
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Lei 9296 - Escuta Telefonica
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Lei 9299 - Crime Militar
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Lcp64 - Inelegibilidade
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Lei 9455 - Crime de Tortura
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Lei 9610 - Direitos Autorais
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Lei 9613 - Ocultação de Bens
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Bases Legais - PCN - Ensino Medio 2000
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