Transição Democrática (1984 - atual)
Lei nº 11.180, de 23/9/2005 - institui o projeto Escola de fabrica
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Lei N° 10.845 2004 - Deficientes Atendimento Educacional
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Lei 9784 - Processo administrativo
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Lei 9777 - Trabalho Escravo
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Lei 9695 - Adulteração de Medicamentos
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Legislação Educ-Rio De Janeirod246_255
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Lcp97 - Forças Armadas
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Lei -8436-92-Crédito Educativo
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Lei 8624 - Plebiscito
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