A LDB E O CONTEXTO NACIONAL: O PAPEL DOS PARTIDOS POLÍTICOS NA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS -1988 A 1996

Regina Tereza Cestari de Oliveira

RESUMO

Este trabalho analisa o processo de elaboração da Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional, no período de 1988 a 1996, enfatizando a ação dos partidos políticos com representação no Congresso Nacional. A análise incide nos aspectos que possibilitam evidenciar as posições tomadas por esses partidos frente às vertentes que traduzem o embate dos interesses da escola pública ou da escola particular: o dever do Estado para com a educação; a administração democrática da educação por meio dos órgãos integrados ao Sistema Nacional de Educação, ou seja, o Conselho Nacional de Educação (normativo) e Fórum Nacional de Educação (consultivo); a arrecadação e distribuição das verbas públicas. Partindo do levantamento e da investigação de fontes primárias, integradas basicamente pelo Diário do Congresso Nacional e pelo Diário do Senado Federal, evidencia-se a construção de projetos sob a influência de diferentes forças sociais, bem como verifica-se a interferência do Executivo. A luta que os partidos políticos travam entre si, na medida em que assumem a defesa do ensino público, de um lado, e do ensino privado, de outro, mostra que o papel que desempenham, no referido processo, está relacionado aos interesses econômicos, sociais e ideológicos contraditórios que representam.

TEXTO COMPLETO

A Constituição de 16 de julho de 1934 declara que compete privativamente à União "traçar as diretrizes da educação nacional" (art. 5º, XIV). Essa declaração está presente, também, na Constituição de 10 de novembro de 1937(art. 16, XXIV). Porém, a Constituição de 18 de setembro de 1946 (art. 5º, XV, d) confere à União competência para legislar sobre "diretrizes e bases" da educação nacional. O enunciado permanece na Constituição de 24 de janeiro de 1967, assim como na Emenda Constitucional nº 1 de 17 de 1969. A atual Constituição Federal promulgada em 5 de outubro de 1988 reafirma a competência privativa da União em legislar sobre "diretrizes e bases da educação nacional" (art. 22, XXIV). 
Por "diretrizes e bases" entende-se "fins e meios". Isso significa que a Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional deve estabelecer os fins da educação, ou seja, indicar para todo o país os rumos a serem seguidos e, ao mesmo tempo, os meios para alcancá-los, quer dizer, as formas segundo as quais deve ser organizada a educação nacional (Saviani, 1988, p. 5).
No processo de elaboração de uma nova lei de Diretrizes e Bases da educação nacional pode-se identificar duas fases que correspondem à tramitação dos projetos nas duas Casas Legislativas do Congresso Nacional. A primeira diz respeito à tramitação do projeto na Câmara dos Deputados que se inicia em 1988, no contexto de abertura política, e vai até 1993 com a sua aprovação. A segunda refere-se à tramitação no Senado Federal, no período de 1993 a 1996, que de Casa revisora do projeto, aprova um novo substitutivo, tendo em vista as determinações políticas e econômicas atuais.
O primeiro aspecto, que é importantíssimo, a ser considerado na primeira fase desse processo é o surgimento do próprio projeto. A nova LDB apresenta-se e produz-se de forma diferente das legislações anteriores, cujos projetos são derivados do Executivo. Isso é importante não somente pelo fato de o projeto de LDB ter sido apresentado por um parlamentar, mas porque esse projeto surge da própria sociedade civil.
A sociedade civil, durante a década de 80, chamada pelos economistas de “década perdida”, devido ao aprofundamento dos problemas econômicos, acompanhado do agravamento dos problemas sociais, demonstra uma grande vitalidade e muitos de seus organismos se consolidam. Não podemos nos esquecer de que é nessa década que são construídas as três grandes centrais sindicais de trabalhadores, com suas diferenças programáticas e ideológicas (Oliveira, F. 1995a, p.25). Após afirmar sua força nas greves de 1978-80, o movimento sindical consegue constituir-se nacionalmente através das centrais de trabalhadores consideradas legais, pela primeira vez, no Brasil. Estrutura-se a Central Única dos Trabalhadores (CUT), em 1983, seguida por outras como a Central Geral dos Trabalhadores (CGT) e a Força Sindical. Além disso, multiplicam-se os movimentos sociais e urbanos com matizes que se mesclam e se transformam (SADER, 1988).
No plano educacional, os anos 80 iniciam-se com a formação de entidades que congregam os educadores: ANPEd (Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Educação), criada em 1977, CEDES (Centro de Estudos Educação e Sociedade), constituído em 1978, e ANDE (Associação Nacional de Educação), criada em 1979. Além disso, formam-se associações, transformadas posteriormente em sindicatos, aglutinando em âmbito nacional professores dos diferentes níveis de ensino e os especialistas em educação.
Após anos de autoritarismo, a luta pela democratização faz com que os temas sociais tornem-se centrais na agenda política de reformas democráticas. A intensa movimentação da sociedade civil resulta, em 1986, na convocação da Assembléia Constituinte.
A comunidade educacional organizada, atenta ao processo de redemocratização da sociedade aprova, na sessão plenária de encerramento da IV Conferência Brasileira de Educação (CBE), realizada em Goiânia, em setembro de 1986, as posições dos educadores expressas na Carta de Goiânia, com vistas a figurar na Constituição, como: educação gratuita e laica nos estabelecimentos públicos de ensino e em todos os níveis; ensino fundamental e obrigatório com oito  anos de duração; funcionamento autônomo e democrático das universidades; recursos públicos destinados exclusivamente às escolas públicas; garantia pelo Estado  à sociedade civil do controle da execução da política educacional em todos os níveis, através de organismos colegiados democraticamente construídos.
A V CBE, realizada de 2 a 5 de agosto de 1988 em Brasília, levanta discussões e encaminha propostas para uma nova LDB. O documento final “Declaração de Brasília” assinala que a nova LDB deve ter como eixo a universalização do ensino fundamental e a organização de um Sistema Nacional de Educação. E termina conclamando todos os educadores e educandos a se unirem na luta pela defesa dos princípios e diretrizes ali aprovados, requisito indispensável para construir uma educação brasileira democrática. 
Nesse contexto, o deputado Octávio Elísio, do PSDB/MG, refletindo o dinamismo da sociedade civil, e atendendo ao dispositivo do texto constitucional que coloca a exigência de uma nova Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional, toma a iniciativa e, com base em uma das propostas, ou seja, a do prof. Dermeval Saviani, denominada "Contribuição à elaboração da nova LDB - um início de conversa", apresenta, em 29 de novembro de 1988, o projeto de LDB no âmbito do poder Legislativo (48ª legislatura, a "legislatura da Constituinte"), com 83 artigos (PL nº 1.258/88). Posteriormente, são anexados a ele sete projetos de parlamentares com a mesma amplitude e mais 18 que tratam de problemas educacionais específicos. 
O referido parlamentar apresenta, ainda, três emendas ao projeto (Emendas de autor), ou seja, Emenda nº 1 em 15.12.88 com 87 artigos; Emenda n.º 2, em 4.4.89 com 95 artigos; e Emenda n.º 3, em 13.6.89 com 126 artigos.
O objetivo do projeto é o de criar mecanismos suscetíveis de controlar as ações do Executivo no que diz respeito à educação. Assim tem como pontos principais: o reforço ao dever do Estado para com a educação, a criação de um Sistema Nacional de Educação, a destinação de recursos públicos para escolas públicas com as exceções previstas na Constituição. 
O projeto é encaminhado à Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e o seu presidente, deputado Ubiratan Aguiar (à época PMDB/CE) institui um Grupo de Trabalho cujo coordenador é o deputado Florestan Fernandes (PT/SP), coordenador-adjunto o deputado Átila Lira (PFL/PI) e o relator, deputado Jorge Hage, (à época PSDB/BA). O Grupo de Trabalho adota como procedimento a consulta à sociedade civil organizada, através das instituições e organismos que a representam, visando o encaminhamento de propostas para a elaboração da  LDB. A própria pressão da sociedade civil, registrada desde os trabalhos da Constituinte, possibilita a construção de sua participação. Com esse procedimento pode-se afirmar que o grupo de legisladores sai do âmbito político-partidário, mais próximo da sociedade política, na medida em que procura atuar de forma a que a elaboração da lei de ensino não se limite a um número restrito de parlamentares, mas sim que a sociedade civil tome conhecimento e manifeste-se, apresentando as suas reivindicações. Nos meses de abril, maio e junho de 1989 são ouvidos, em audiência, cerca de 40 representantes de entidades e dirigentes de órgãos ligados à educação.
Cabe ressaltar, que oconflito ensino público versus ensino privado vem à tona no processo de elaboração da LDB.O embate político coloca-se entre o Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública na LDB (FNDEP), formado por 26 entidades (científicas, especialistas de educação, secretários estaduais de educação e dirigentes municipais de educação, sindicais e estudantis) e as entidades que representam o ensino privado, a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN), do lado do grupo empresarial, e a Associação de Educação Católica (AEC) e a Associação Brasileira de Escolas Superiores Católicas (ABESC), do lado do grupo confessional. Importa registrar que esse embate define com mais ênfase a correlação de forças para aprovação do projeto
O relator do projeto, deputado Jorge Hage, após a realização das audiências, bem como de encontros com educadores, professores e especialistas na área, no segundo semestre de 1989,  apresenta, à Comissão de Educação, duas versões do seu substitutivo, cujo ponto chave é a criação do Conselho Nacional de Educação como órgão deliberativo e formulador da política educacional.
A preocupação principal do substitutivo do relator, com grande grau de detalhamento, consiste em garantir, diante do Estado (sentido restrito), do aparelho governamental, determinados objetivos, determinados direitos. Trata-se, na verdade, de precaver-se contra a descontinuidade, o personalismo, que fazem parte da nossa tradição. 
A Comissão de Educação, que aprova o substitutivo, em sua terceira versão, por unanimidade, com 172 artigos, em 28 de junho de 1990, adota a prática sistemática da “conciliação” .
 Debrun (1983, p. 15 e 52) assinala que “a conciliação no Brasil sempre pressupôs o desequilíbrio, a dissimetria dos parceiros, e não seu equilíbrio”. De fato, essa prática não pode ser entendida como um compromisso equilibrado e cordial. Pode significar para muitos “uma saída mais ou menos forçada”.
No entanto, a presença insistente dos organismos da sociedade civil que acompanham o processo -- apresentando seus pontos de vista, sugerindo emendas, negociando com os parlamentares sobre temas decisivos  do projeto -- faz com que essa prática resulte, como afirma Fernandes (1990, p.143) numa “conciliação aberta”.
Tendo em vista a correlação de forças existente na Comissão, claramente desfavorável aos interesses da educação pública, a atuação do Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública garante que acordos importantes, entre eles, a constituição de um Sistema Nacional de Educação; a participação da sociedade civil na administração desse Sistema por meio dos órgãos colegiados Conselho Nacional de Educação (deliberativo) e Fórum Nacional de Educação (consultivo); o controle dos destino de verbas públicas para as instituições privadas consideradas sem fins lucrativos, sejam consolidados no texto aprovado na Comissão de Educação. A vigilância permanente desse Fórum representa uma vitória dos setores da sociedade civil organizada no campo educacional.
O Executivo (governo Sarney), por sua vez, mesmo dispondo de maioria no Congresso, abre mão de uma prerrogativa tradicional deixando de enviar seu projeto de LDB ao Legislativo. Dessa forma, não interfere diretamente no processo  assumindo uma posição condescendente em relação ao Congresso. 
O projeto é enviado à Comissão de Finanças e Tributação em julho de 1990 e a relatora, deputada Sandra Cavalcanti (PFL/RJ), além de retê-lo por quatro meses, altera algumas de suas questões fundamentais que retratam os interesses privados, ou seja, do setor confessional. Nessa instância, a “conciliação aberta” é suspensa e o projeto é aprovado, dada a urgência do tempo para evitar o seu arquivamento, em 12 de dezembro de 1990, com as subemendas introduzidas pela relatora.
As eleições de 1990 alteram o quadro do Congresso Nacional. Com uma nova composição parlamentar, cujo perfil é mais conservador que a composição da legislatura anterior, o projeto vai a plenário da Câmara dos Deputados, em maio de 1991, e recebe 1.263 emendas dos parlamentares. O excessivo número de emendas constitui-se no artifício utilizado para o seu retorno às Comissões Técnicas (Comissão de Educação, Comissão de Constituição e Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Tributação) para ser analisado.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação o deputado Edevaldo Alves da Silva (PDS/SP) apresenta um projeto de emenda substitutiva, alegando inconstitucionalidades do projeto, voltado claramente para o atendimento dos interesses do ensino privado, de modo especial, do setor empresarial. O projeto não chega a ser votado pela Comissão.
Nesse momento, já havia assumido o governo, o presidente Fernando Collor de Mello (1990-1992), eleito pelo voto direto, com o apoio de um minúsculo partido (PRN), criado especialmente para formalizar a sua candidatura, ancorado em um discurso de "radical combate à inflação" e "rápida ida ao primeiro mundo". O governo empreende uma política em que a privatização tem um lugar de destaque, podendo ser identificada com teses do neoliberalismo, cujo objetivo é o Estado mínimo.
Além de pautar-se na concepção neoliberal, que propaga a retirada da ação do Estado e exalta a modernização, o governo Collor pauta-se na visão de democracia representativa, ou seja, "um processo de tomada de decisão efetivo, baseado na eficiência política da participação restrita aos poucos eleitos, e na estabilidade garantida pela passividade assumida pela maioria" (Belanger, 1995, p. 628). Em outras palavras, essa perspectiva indica que o que cabe à sociedade, pela mediação dos partidos políticos, é eleger os seus representantes. Uma vez eleitos, cabe-lhes tomar as decisões.
A interferência do Executivo, por intermédio do ministro da Educação, prof. José Goldemberg, que critica o projeto, considerando-o detalhista e corporativista, é decisiva para que o mesmo não seja aprovado em nenhuma das Comissões Técnicas a que retornou para ser apreciado. Isso é garantido pelos partidos conservadores (ou de direita) mais identificados com as propostas neoliberais que atuam como instrumentos da sociedade política. 
O ator principal dessa articulação, com o objetivo de impedir que o processo de negociação se efetive, é o deputado Eraldo Tinoco (PFL/BA), representante do governo e líder do Bloco Parlamentar (formado à época pelo PFL, PRN, PSC, PMN). Esse parlamenrtar é o substituto do prof. José Goldemberg, em agosto de 1992, no Ministério da Educação. A sua atuação como ministro é de curta duração devido ao afastamento do presidente Collor de Mello em setembro de 1992.
Antes disso, em maio de 1992, o senador Darcy Ribeiro (PDT/RJ) apresenta no Senado o seu projeto de LDB, assinado, também, pelos senadores Maurício Corrêa (PDT/DF) e Marco Maciel (PFL/PE), cuja concepção contrapõe-se ao projeto em tramitação na Câmara. O projeto apresentado, exatamente, no contexto de aproximação do PDT, embora oposicionista, com o governo Collor, absorvendo medidas e aspirações que o Executivo deseja que sejam adotadas, é aprovado na Comissão de Educação do Senado no dia 2 de fevereiro de 1993 (Parecer nº 30/93). Devido à ação do Fórum e à intervenção de alguns senadores, o projeto não chega a ser votado em plenário.
Com o impeachment do presidente Collor assume a presidência Itamar Franco compondo o seu governo com as forças políticas que, dado o momento delicado de sua posse, se dispõem a isso, incluindo partidos que haviam governado com Collor, bem como os setores de esquerda disponíveis.
O ministro da Educação do governo Itamar Franco, prof. Murílio Hingel, cria condições para o andamento da  votação da lei no Plenário da Câmara dos Deputados. Porém, adota medidas paralelas, investindo, por exemplo, na elaboração do Plano Decenal de Educação, o que revela uma postura decorrente das orientações internacionais, ou seja, do Fundo Monetário Internacional, Banco Mundial, grupo dos sete países mais industrializados e o seu Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT). "Este novo governo mundial tem na privatização do conhecimento e nos processos de exclusão suas armas básicas. Por certo, esta forma de resposta não é nem a única, nem a humanamente desejável”(FRIGOTTO, 1995, p. 61).
A votação e a aprovação do projeto de LDB tem início no dia 25 de novembro de 1992 e ocorre por meio de acordo entre as lideranças dos partidos políticos, que formam a Câmara dos Deputados, num processo em que prevalece a estratégia da “conciliação” mediante a combinação de interesses e divergências. O projeto é aprovado, em sua versão final, no dia 13 de maio de 1993, com 152 artigos, sob a relatoria da deputada Ângela Amin (PPR/SC), que apresenta subemendas revelando os interesses do ensino privado .
No processo de negociação alguns pontos importantes do projeto são modificados. Por exemplo, altera-se a concepção de Sistema Nacional de Educação do projeto original; retira-se a atribuição principal do Conselho Nacional de Educação como órgão formulador e coordenador da política educacional; diminui-se o controle da destinação dos recursos públicos ao setor privado; perde-se a contribuição social do salário-creche; perde-se no que se refere ao ensino fundamental, que é dividido em duas etapas conclusivas.
O papel desempenhado pelos partidos políticos, na Câmara dos Deputados, pode ser definido da seguinte forma:
Os partidos considerados de direita ou conservadores, como o PFL, PDS, PTR, PTB, PRN, mesmo mantendo o poder da força da maioria, não adotam a postura do confronto direto. Parlamentares como Eraldo Tinoco (PFL/BA), Paes Landim (PFL/PI), Roberto Jefferson (PTB/RJ), Eurides Brito (PTR/DF), posionando-se em defesa dos interesses do ensino privado, usam de artifícios regimentais, boicotando as reuniões de negociação, insistindo nas sessões plenárias em pontos que haviam sido anteriormente acordados pelos representantes dos partidos, retardando as discussões, planejando e arquitetando obstruções, enfim, dificultando as votações. Assim, o papel que esses partidos desempenham é o de "invibializar" o processo.
Os partidos de equerda (PT, PSB, PC do B, PPS), em minoria no processo de negociação, posicionando-se em defesa dos interesses do ensino público, atuam de forma que alguns princípios sejam garantidos: ampliação do dever do Estado na educação; administração democrática por intermédio dos órgãos colegiados Conselho Nacional de Educação e Fórum Nacional de Educação; recursos públicos para o ensino público.Grosso modo, parlamentares como Raul Pont (PT/RS), Maria Luiza Fontenelle (PSB/CE), Renildo Calheiros (PC do B/PE), são responsáveis pelo não retrocesso em alguns aspectos. Na medida em que tentam manter pontos importantes que haviam sido propostos no substitutivo Jorge Hage, aprovado na Comissão de Educação em 28 de junho de 1990, esses partidos desempenham o papel de "preservação".
O PSDB e o PMDB, caracterizados por não terem uma postura muito definida, chamada de "centro", dada a heterogeneidade de sua composição, expressam o seu apoio em alguns momentos difíceis do desenrolar do processo. Na Comissão de Educação, os deputados Octávio Elísio (PSDB/MG) e Jorge Hage (à época PSDB/BA) defendem o projeto Em plenário, Artur da Távola (PSDB/RJ) e Ubiratan Aguiar (à época PMDB/CE).encaminham esse apoio. No entanto, o número de parlamentares que suas bancadas dispõem não é utilizado para garantir que questões fundamentais do projeto sejam aprovadas no Plenário da Câmara. Nesse sentido, desempenham o papel de "omissão consentida".
O PDT, por sua vez, partido considerado de centro-esquerda, apóia as questões principais do projeto até o momento em que o senador Darcy Ribeiro apresenta, em maio de 1992, o seu projeto de LDB no Senado (PL nº 67/92). Dada a aproximação do PDT, com o governo Collor de Mello, o parlamentar acaba executando um "serviço" para o seu partido.
O projeto vai para o Senado Federal em maio de 1993 e tem início a segunda fase do processo. O relator, senador Cid Sabóia de Carvalho (PMDB/CE), após a realização de audiências públicas, realizadas em setembro de 1993, apresenta o seu substitutivo ao PL nº 101/93 (número que recebe no Senado). Esse substitutivo retoma o projeto original unificando o ensino fundamental em oito anos, eliminando, assim, as atapas terminativas, bem como mantém os pontos principais do projeto oriundo da Câmara dos Deputados (PL nº 1.258-C/88). Sua aprovação pela Comissão de Educação do Senado ocorre em 30.11.94 (Parecer 250/94). Incluído na ordem do dia da sessão do Plenário, em 30.1.95, não chega a ser votado por falta de quorum, agurdando a próxima legislatura.
É preciso salientar que com a posse do presidente Fernando Henrique Cardoso, do PSDB, retoma-se com força a visão neoliberal. De acordo com Ianni (1996, p. 7), são muitas e evidentes as interpretações, as propostas e as reivindicações que se sintetizam na ideologia neoliberal: reforma do estado, desestatização da economia, privatização de empresas produtivas e lucrativas governamentais, aberturas de mercados, redução de encargos sociais relativos aos assalariados por parte do poder público e das empresas ou corporações privadas, informatização de processos decisórios, produtivos, de comercialização e outros, busca da qualidade total, intensificação da produtividade e da lucratividade da empresa ou corporação nacional e transnacional. 
Na relação Estado/mercado, Sader (1996, p. 12) acentua que Fernando Henrique Cardoso opta pelo privilégio deste último, “fonte do dinamismo, da modernização, dos gastos racionais - o mercado como ‘melhor alocador de recursos’, em contraposição ao Estado ineficiente, desperdiçador, irracional”.
O novo governo, ao contar com uma base parlamentar no Congresso formada pelos três partidos (PSDB, PFL, PTB) que integram a coligação que elege FHC presidente da República em 1994, passa a se utilizar de medidas provisórias para a execução de seu Programa. Esse programa, segundo Oliveira (1995b, p. 66), é composto por privatização, retirada do estado da economia, desregulamentação de alto a baixo, ataque aos direitos sociais e humanos, desregulamentação do mercado de força de trabalho, “desconstitucionalização” da Constituição-cidadã de Ulysses Guimarães. Enfim, um programa que se insere no projeto neoliberal.
SADER (1996, p. 18) observa que o PSDB era o partido que apoiava mais categoricamente o Estado de direito, os valores liberais, o parlamentarismo, porém, quando chega ao governo, abandona suas teses de descentralização política e governa de forma autoritária, lançando mão de inúmeras medidas provisórias, esvaziando o Parlamento, tendo como presidente alguém que chega a dizer que 'as pessoas estão cansadas de partidos políticos'.
Isso significa que com o governo de Fernando Henrique Cardoso retoma-se, também, a visão de democracia representativa que repousa no entendimento de que o governo uma vez eleito pelo voto popular considera-se o legítimo representante. Nesse sentido, “eles são representantes e não delegados, e não têm de agir segundo a base, há autonomia da representação” (Oliveira, 1996, p. 105).
A perspectiva da democracia representativa colide frontalmente com a idéia de participação, de rpresentação real, e, desse modo, contrapõe-se ao projeto aprovado na Câmara em que se ditava que as decisões são compartilhadas pela sociedade política e sociedade civil.
Tendo em vista implementar o seu programa, o governo empreende ações pontuais por área. As ações voltadas para a área da educação assinalam que a correlação de forças para a aprovação da LDB sofre mudanças. Assim, a tramitação da lei de ensino tem continuidade no Senado Federal com indícios de grandes embates. 
O primeiro passo é dado pelo senador Beni Veras (PSDB/CE), que encaminha requerimento solicitando que seja ouvida a Comissão de Constituição Justiça e Cidadania sobre o PL nº 101/93 e sobre o PL nº 45/91 
A situação em torno da LDB altera-se quando o senador Darcy Ribeiro (PDT/RJ), como relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, não aprova o substitutivo ao PL nº 101/93 do ex-senador Cid Sabóia de Carvalho, sob o argumento de inconstitucionalidades do texto, e apresenta o seu próprio substitutivo. Após a apresentação de várias versões, o substitutivo do relator é aprovado pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Educação 
Mas aqui surge um impasse: os parlamentares oscilam entre os dois substitutivos. o primeiro oriundo da Câmara, nos termos do substitutivo apresentado pelo senador Cid Sabóia de Carvalho, que tem a participação dos segmentos da sociedade civil, e o segundo, apresentado pelo senador Darcy Ribeiro - A disputa que se instala centra-se na forma, na tramitação da matéria, sendo que o mérito,  não faz parte da pauta das discussões. 
O governo, por seu lado, além de apoiar, explicitamente, o substitutivo Darcy Ribeiro exerce diretamente a sua força sobre os senadores dos partidos políticos aliados, para que o mesmo seja aprovado. Com isso, impossibilita que se encontre um denominador comum entre os dois substitutivos por meio da prática da “conciliação”.
Ao se conciliar com o poder executivo, os senadores optam pela rejeição do substitutivo apresentado pelo ex-Senador Cid Sabóia de Carvalho, e, em conseqüência, aprovam o substitutivo do Senador Darcy Ribeiro. Com isso acentua-se o poder da sociedade política em detrimento da sociedade civil.
A posição que a maioria dos senadores assume revela uma mentalidade oligárquica, autoritária e conservadora, que ainda se faz presente mesmo num período em que a democracia busca se afirmar no país. Assim, o Senado, por meio dos partidos políticos que o compõem, invalida o trabalho que envolveu a participação dos organismos da sociedade civil, descaracterizando o  projeto elaborado na Câmara dos Deputados, atitude essa não compatível com as exigências democráticas.
Como explicita SAVIANI (1986, p.76) a democracia implica necessariamente a participação efetiva dos seus membros nas decisões sobre os destinos da sociedade, o que se dá quando estão eles capacitados para questionar aquelas decisões, apresentar suas próprias opiniões e contrastá-las com opiniões diferentes.
À medida que o substitutivo apresentado pelo senador Darcy Ribeiro é o vencedor, vários parlamentares, principalmente dos partidos de esquerda, procuram discutir o seu conteúdo, quer dizer, as questões de mérito, apresentando emendas que visem aperfeiçoá-lo e, dessa forma, tentar garantir alguns avanços. O substitutivo vai para votação no chamado  turno suplementar e recebe 315 emendas dos senadores, sendo aprovado em plenário do Senado em 8.2.96 e sua redação final em 29.2.96, com 91 artigos.
Ao revogar a legislação vigente, o substitutivo do Senado excetua a Lei nº 9.131/95 . Dessa forma, mantém a vigência dos artigos 6º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 4.024/61, alterados pela Lei nº 9.131/95, acatando o Conselho Nacional de Educação, com funções normativas, deliberativas e de assessoramento do Ministério da Educação, segundo o que estabelece a presente lei. 
Isso significa, por um lado, que se restringe a participação da sociedade civil na elaboração e avaliação das políticas educacionais, na medida em que o Conselho Nacional de Educação está subordinado à ação executiva do Mnistério da Educação e do Desporto, e, por outro lado, que é fortalecido o poder da sociedade politica (aparelho governamental). 
Além disso, excetua, também, a Lei nº 9.132/94, que altera artigos da Lei nº 5.540/68 referentes ao processo de escolha de dirigentes universitários. 
 Embora o substitutivo tenha sido aperfeiçoado em alguns aspectos, perde-se conteúdo: gestão democrática; constituição de um Sistema Nacional de Educação; Conselho Nacional de Educação como órgão deliberativo, encarregado de elaborar o Plano Nacional de Educação. As atribuições desse Conselho são transferidas para a União; Fórum Nacional de Educação como órgão consultivo, composto pelos vários segmentos da sociedade, que deveria ser ouvido por ocasião da elaboração do Plano Nacional de Educação; concepção de universidade. Enfim, perde-se um trabalho desenvolvido de forma democrática e aprova-se um substitutivo, que define a sociedade política como autoridade educacional, inserido no quadro da política educacional brasileira calcada no projeto neoliberal de Estado, cujos princípios são veiculados, entre outros, pelo Banco Mundial.
A constatação do papel que os partidos políticos desempenham na elaboração dos projetos de LDB conduz à afirmação de que "a história de um partido não poderá deixar de ser a história de um grupo social". Uma história que resulta do quadro complexo de todo o conjunto da sociedade. A história de um partido significa escrever a história de um país. Em outras palavras, "um partido terá maior ou menor significado e peso na medida em que a sua atividade particular pese mais ou menos na determinação da história de um país"(Gramsci, 1984, p. 24-5).
Ao retornar à Câmara dos Deputados o projeto de LDB permanece sem discussão por um período de dez meses Em sessão do dia 17.12.96, sob a relatoria do deputado José Jorge (PFL/PE), é aprovado pelo plenário, com 349 votos a favor, 73 contra e 4 abstenções, com poucas alterações não substanciais. Em 20.12.96 é sancionada, sem vetos, pelo presidente da República, com 92 artigos, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, revoga as disposições da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 e da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1.968 (ensino superior), não alteradas pelas Leis nºs 9.131, de 24 de novembro de 1995 e 9.132, de 21 de dezembro de 1995 e, ainda, as Leis nºs 5.692, de 11 de agosto de 1971 (ensino de 1º e 2º graus) e 7.044, de 18 de outubro de 1982, e as demais leis que a modificaram e quaisquer outras disposições em contrário (art. 92).
Com relação à organização da educação nacional a Lei estabelece: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino (art.8º). Com isso cria os Sistemas de Ensino, bem como  define as suas competências. Porém, não assegura essa organização sob a forma de um Sistema Nacional de Educação. Esse Sistema "implica uma organização política que, respeitadas as pressões legítimas e democráticas, conduza ao estabelecimento de normas comuns a todos" (Cury, 1992, p. 188).
Cabe dizer, que a Lei aprovada deixa muitas questões em aberto que dependem de regulamentação pelos respectivos sistemas de ensino. A comunidade educacional precisa estar atenta a isso, exercendo um severo acompanhamento sobre o destino das verbas públicas, alargando e intensificando, ao mesmo tempo, as ações sobre o Parlamento, exigindo o máximo de visibilidade aos objetivos democráticos de desenvolvimento e expansão da educação pública de qualidade.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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